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Legislação

Estatuto da Revimo
BR 183, III SÉRIE de 2019
Taxa de Portagens Na Estrada Circular
BR_01_I SERIE_2022 - Aprova as taxas a vigorar nas Portagens da Estrada Circular de Maputo
Regime de Concessão de Estradas e Pontes
Decreto nº 31-96, 16 de Julho - Aprova o Regime de Concessão de Estradas e Pontes
Concessão
BR_07_III SERIE_2020 - Rectificação
Código de Estrada
Decreto-Lei 01 /2011 de 23 de Março
Lei de terras
19/97 de 01 de Outubro
Regulamento da Lei de Terra
66/98 de 08 de Dezembro

Relatórios

RELATÓRIO DE GESTÃO E CONTAS 2023-A4
RELATÓRIO DE GESTÃO E CONTAS 2023-A4
Relatório de Gestão e Contas 2020
Management and Financial Reports 2020
Relatório de Gestão e Contas 2021
Management and Financial Reports 2021
Relatório de Gestão e Contas 2022
Management and Financial Reports 2022